LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado no disposto do art.
88, V da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a nova Planta Genérica de
Valores Imobiliários do Município de Guarapari para fins de tributação do
Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 1° A Planta Genérica de
Valores de que trata o caput deste artigo compreende o valor venal do imóvel,
assim entendido a soma do valor venal do terreno com o valor venal da
edificação nele contida, que servirá como base para fins de lançamento do
Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
§ 2° A Planta Genérica de
Valores de que trata o caput deste artigo servirá como valor mínimo para
lançamento e cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, nos termos
estabelecidos pelo Código
Tributário Municipal vigente.
Art. 2º A Planta de Valores
Imobiliários do Município de Guarapari compreende:
a) A Tabela de Valor Venal de Terrenos por código do valor, em m² -
Anexo I;
b) A Tabela de Valor Venal por Tipo de Construções, em m² - Anexo
II;
c) O Gabarito de Categoria de Edificação para apuração do número de
pontos - Anexo III
d) Fórmula de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU - Anexo IV.
e) A Planta Genérica de Valores contém a localização do imóvel e o
valor do metro quadrado dos terrenos - Anexo V;
Art. 3º O valor venal da
nova Planta Genérica de Valores Imobiliários será aplicada
no decorrer de 06 (seis) anos, conforme projeção abaixo:
a) 2/5 (dois quintos) do valor venal do imóvel, para o exercício
2012;
b) 3/5 (três quintos) do valor venal do imóvel, para o exercício
2013/2014;
c) 4/5 (quatro quintos) do valor venal do imóvel, para o exercício
2015/2016;
d) 5/5 (cinco quintos) do valor venal do imóvel, para o exercício
2017.
Art. 3º O valor venal da
nova planta genérica de valores imobiliários será aplicado conforme projeção
abaixo: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 63/2014)
a) 2/5 (dois
quintos) do valor venal do imóvel. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 63/2014)
b) REVOGADO. (Dispositivo
revogado pela Lei Complementar nº 63/2014)
c) REVOGADO. (Dispositivo
revogado pela Lei Complementar nº 63/2014)
d) REVOGADO. (Dispositivo
revogado pela Lei Complementar nº 63/2014)
Art. 4º As alíquotas do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU são as seguintes:
I - Para cada imóvel edificado:
a) 0,6% (zero vírgula seis por cento), para o exercício 2012;
b) 0,55% (zero vírgula cinqüenta e cinco por cento), para o
exercício 2013/2014;
b) 0,55% (zero
vírgula cinqüenta e cinco por cento), a partir de 2015. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 63/2014)
c) 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento), a partir do exercício
2015 e seguintes.
II - Para cada imóvel não edificado, 0,8% (zero vírgula oito por
cento).
Parágrafo único. Os imóveis não
edificados, terão alíquota progressiva de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao
ano, até o limite de 1,6% (um vírgula seis por cento),
com inicio no exercício de 2012.
Art. 5° Fica assegurada a
atualização do valor venal anual com base no índice do I.N.P.C.
Art. 5° Esta Lei
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ainda, ser
fixado no quadro próprio, no átrio da Prefeitura, sede do Município de
Guarapari.
Art. 6° Revogam-se as
disposições em contrário, em especial, os Arts.
193 e 194
da Lei Complementar n° 008/2007.
Guarapari – ES, 10
de novembro de 2011.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Complementar (PLC) n°. 003/2011
Autoria do PLC nº.
003/2011: Poder Executivo Municipal
Processo
Administrativo N°. 20.585/2011
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.
ANEXO I
VALORES DA BASE DO M² DO TERRENO
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ANEXO II
VALORES DA BASE DO M² POR TIPO DE CONSTRUÇÃO
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ANEXO III
GABARITO DE CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO N°. DE PONTOS.
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ANEXO IV
FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU
• O valor Venal do
Imóvel será constituído pela soma dos Valores Venais do Terreno e da
Edificação, mediante a aplicação da fórmula WI = VVE + VVT, onde:
a) WI = VALOR VENAL
DO IMÓVEL;
b) WE = VALOR VENAL
DAEDIFICAÇÃO;
c) VVT = VALOR VENAL
DO TERRENO.
• O Valor Venal do
Terreno (VVT) será apurado pela fórmula VVT = AT x VM2T x NF, onde:
a) WT = VALOR VENAL
DO TERRENO;
b) AT = ÁREA DE
TERRENO;
c) VM²T = VALOR DO
METRO QUADRADO DO TERRENO;
d) NF = NÚMERO DE
FRENTES DO TERRENO.
• O Valor Venal da
Edificação (WE), será apurado pela fórmula VVE = AE x VM²E x ST x FCV, onde:
a) WE = VALOR VENAL
DA EDIFICAÇÃO;
b) AE = ÁREA DA
EDIFICAÇÃO;
c) VM²E = VALOR POR
METRO QUADRADO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO;
d) ST = SITUAÇAO
(Frente, Fundos, Galeria, Vila);
e) NP = NÚMERO DE
PONTOS POR TIPO DE CONSTRUÇÃO;
f) FCV = FATOR DO
CÓDICO DE VALORES:
- CV 19 = 0,90
- CV 20 = 0,85
- CV 21 = 0,80
- CV 22 = 0,75
- CV 23 = 0,70
- CV 24 = 0,70
• O Valor Venal do
Imóvel (VVI) do exercício vigente, menos o Valor Venal do Imóvel (VVI) do
exercício de 2009, dividido por 5 (cinco), multiplicando pela fração
equivalente a cada exercício, somando o valor venal do imóvel (VVI) do
exercício de 2009, multiplicado pela alíquota equivalente a cada exercício,
representado pela formula:
VVI 2012 = {[VVI
(vigente) - VVI (2009)] + (5 X 215)} x alíquota; VVI 2013 e 2014 = {[VVI
(vigente) - VVI (2009)] ÷ (5 X 315)) x alíquota; VVI 2015 e 2016 = {[VVI
(vigente) – VVI (2009)] + (5 X 415)) x alíquota; WI 2017 e Próximos Exercícios
= VVI (vigente) x alíquota.
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 63/2014)
- O valor Venal do
Imóvel será constituído pela soma dos Valores Venais do Terreno e da
Edificação, mediante a aplicação da fórmula VVI = VVE + VVT, onde:
a) VVI = VALOR VENAL
DO IMÓVEL;
b) VVE = VALOR VENAL
DA EDIFICAÇÃO;
c) VVT = VALOR VENAL
DO TERRENO.
- O Valor Venal do
Terreno (VVT) será apurado pela fórmula VVT = AT x VM²T x NF, onde:
a) VVT = VALOR VENAL
DO TERRENO;
b) AT = ÁREA DE
TERRENO;
c) VM²T = VALOR DO
METRO QUADRADO DO TERRENO;
d) NF = NÚMERO DE
FRENTES DO TERRENO.
- O Valor Venal da
Edificação (VVE) será apurado pela fórmula VVE = AE x VM²E x ST x FCV, onde:
a) VVE = VALOR VENAL
DA EDIFICAÇÃO;
b) AE = ÁREA DA
EDIFICAÇÃO;
c) VM²E = VALOR POR
METRO QUADRADO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO;
d) ST = SITUAÇÃO
(Frente, Fundos, Galeria, Vila);
e) NP = NÚMERO DE
PONTOS POR TIPO DE CONSTRUÇÃO;
f) FCV = FATOR DO
CÓDIGO DE VALORES:
- CV 19 = 0,90
- CV 20 = 0,85
- CV 21 = 0,80
- CV 22 = 0,75
- CV 23 = 0,70
- CV 24 = 0,70
- O Valor Venal do
Imóvel (VVI) do exercício vigente, menos o Valor Venal do Imóvel (VVI) do
exercício de 2009, multiplicado pela alíquota equivalente a cada exercício,
representada pela formula:
{VVI (vigente) - VVI (2009) Dividido (por 5x2/5) + VVI (2009)} x
alíquota equivalente a cada exercício.
ANEXO V
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE M² DE TERRENOS
DISTRITO 1 - ZONA 1
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE M² DE TERRENOS
DISTRITO 2 - ZONA 1
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE M² DE TERRENOS
DISTRITO 2 - ZONA 2
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE M² DE TERRENOS
DISTRITO 2 - ZONA 3
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE M² DE TERRENOS
DISTRITO 2 - ZONA 4
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE M² DE TERRENOS
DISTRITO 2 – ZONA 5
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PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE M² DE TERRENOS
DISTRITO 3 – ZONA 1
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