LEI Nº 1.025, DE 09 DE ABRIL DE 1985
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal
de Guarapari - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de
Utilidade Pública a CASA DO MENOR “SÃO FRANCISCO DE ASSIS”, com sede e foro
nesta Cidade de Guarapari - ES.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se às
disposições em contrário.
Guarapari, 09 de
abril de 1985.
GRACIANO ESPÍNDULA FILHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.