LEI Nº 1.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de
UTILIDADE PÚBLICA, o MOVIMENTO DE APOIO HUMANO AOS PORTADORES DE HIV/AIDS -
MAHP - que tem sede nesta Cidade de Guarapari.
Art. 2º A presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 22
de dezembro de 1998.
PAULO SERGIO BORGES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.