LEI Nº 2.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE GUARAPARI - ACG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE GUARAPARI - ACG, com sede e foro em Guarapari - ES.

Art. 2º O estatuto e CNPJ da entidade, será parte integrante da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e, para a completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 26 de novembro de 2001.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.