LEI Nº 2.254, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA “CARITAS ARQUIDIOCESANA DE VITORIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de
UTILIDADE PÚBLICA a instituição “CARITAS ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, gestora do
Projeto Pastoral do Menor Centro Comunitário Alegria de Viver, localizado no
Bairro Kubistcheck, em nosso Município.
Art. 2º O Estatuto e o
Certificado do Conselho Nacional de Assistência Social da entidade serão parte
integrantes desta Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para
completa identificação da instituição agraciada com a presente Declaração de
Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Guarapari – ES, 28
de novembro de 2002.
ANTONICO GOTTARDO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.