LEI Nº 2.312, DE 21 DE JULHO DE 2003
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA PARA A “ASSOCIAÇÃO DOS RÁDIOS AMADORES PX E PY DO MUNICIPIO DE GUARAPARI E REGIÃO - ARAPPGR”.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS RÁDIO AMADORES PX E PY DO MUNICÍPIO DE
GUARAPARI E REGIÃO – ARAPPGR.
Art. 2º O Estatuto e CNPJ
da entidade serão parte integrante da presente Lei, paira maior clareza do ato
aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 21
de julho de 2003.
ANTONICO GOTTARDO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.