LEI Nº 2.671, 26 DE DEZEMBRO DE 2006
CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBILCA À ASSOCIAÇÃO BRAVAGENTE.ORG.BR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, APROVA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido o
titulo de UTILIDADE PÚBLICA à ASSOCIAÇÃO BRAVA GENTE.ORG.BR, com sede nesta
cidade à Rua Getulio Vargas, número 272 (duzentos e setenta e dois) –
apartamento 1105 (hum mil cento e cinco) – Bairro Centro, e inscrita no
cadastro nacional de pessoas jurídicas com o número 07.825.694\0001-45 (zero
sete ponto oito dois cinco ponto seis nove quatro barra invertida zero zero
zero um traço quatro cinco).
Artigo 2° O estatuto da
entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente Lei, para maior clareza
do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente Declaração de utilidade Pública
Artigo 3º Esta Lei entrará em
vigor a partir da data da sua publicação.
Artigo 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 26
de Dezembro de 2006.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Processo Administrativo n° 018.205/2006
PL: 149/06
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.