LEI Nº 2.766, DE 17 DE AGOSTO DE 2007
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA SERESTA DE GUARAPARI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de
utilidade pública a “Associação Amigos da Seresta de Guarapari”.
Artigo 2° O estatuto social da
associação e o CNPJ serão partes integrantes da presente lei, para maior
clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade
agraciada com a presente declaração utilidade pública.
Artigo 3° Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 17
de Agosto de 2007.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei – PL n° 111/2007
Autor do Projeto de Lei – Vereador José Benigno Maioli
Processo Administrativo n° 0014.096/2007
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.