LEI Nº 3.367, DE 07 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE GUARAPARI.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado no disposto do art.
88, V da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de
utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE
ROTARIANOS DE GUARAPARI”.
Artigo 2º O Estatuto da
entidade e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ serão partes
integrantes da presente Lei, para melhor clareza do ato aqui praticado, e para
completa qualificação da entidade agraciada com a presente declaração de
utilidade pública.
Artigo 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Fica revogadas as disposições ao contrário.
Guarapari – ES, 07
de março de 2012
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Guarapari.