LEI Nº 4000, DE 03 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
PROJETO FLORESCER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e
ele SANCIONA a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública
a ASSOCIAÇÃO PROJETO FLORESCER.
Art. 2º. O Estatuto
Social e o respectivo Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica – CNPJ, serão partes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado
e para completa qualificação da Instituição agraciada
com a presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º. Esta lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari – ES, 03 de março
de 2016.
ORLY GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei (PL) nº. 016/2016
Autoria do PL nº. 016/2016: Vereador
JAIR GOTARDO
Processo Administrativo Nº. 3699/2016