LEI Nº. 4009, DE 12 DE ABRIL DE 2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2991/2009, DE 06 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI:

Art.1° A Lei Nº 2.991/2009, de 06 de Julho de 2009, passa a vigorar com seguinte alteração

I - O Art. 5°, passa a ter o seguinte parágrafo

"§ 3º Sobre o produto da arrecadação oriunda das ações fiscais do PROCON, efetivamente recolhido aos cofres municipais, ensejará em participação de 103 (dez por cento) ao Agente Fiscal e 53 (cinco por cento) a ser rateado entre o Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor e os demais servidores que realizam o atendimento ao contribuinte"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário

Guarapari - ES , 12 abril de 2016

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei (PL) Nº 052/2016

Autoria do PL Nº 052/2016 Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº: 07082/2016