LEI Nº 4.700, DE 02 DE MAIO DE 2022
DISPÕE
SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA "ORGANIZAÇÃO CONSCIÊNCIA
AMBIENTAL - INSTITUTO ORCA", COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art.
88, inciso V, da Lei Orgânica do Município -
LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada
utilidade pública a ORGANIZAÇÃO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL - INSTITUTO ORCA,
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua José
Barcellos de Mattos, Nº 603B, Bairro Parque da Areia Preta, CEP: 29200-720,
neste Município.
Art. 2º Esta lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Guarapari - ES, 02 de maio de 2022.
Projeto de Lei (PL)
Autoria do PL Nº 025/2022: Vereador Oldair
Rossi
Processo Administrativo Nº 8618/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.