lEI Nº 5.084, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica denominado o prédio público de uso especial “CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO BENEDITO LYRA”, pertencente ao acervo patrimonial Municipal, localizado na Avenida Paris, Nº 680, Praia do Morro, neste Município.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.875, 05 de outubro de 2023.

 

Guarapari - ES., 19 de agosto de 2025.

 

RODRIGO LEMOS BORGES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº 098/2025: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº 21.260/2025

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.