LEI Nº 5.198, DE 22 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4684/2022, 4685/2022, 4686/2022, 2542/2005 E 5081/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre as tabelas de vencimentos básicos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Guarapari, abrangendo os quadros de cargos vinculados aos seguintes diplomas legais:

 

I - Anexo IV da Lei Ordinária nº 4.684/2022, referente à Secretaria Municipal da Saúde - SEMSA;

 

II - Anexo IV da Lei Ordinária nº 4.685/2022, referente à Administração Geral;

 

III - Anexo IV da Lei Ordinária nº 4.686/2022, referente à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania - SEMTAC;

 

IV - Anexo II da Lei Ordinária nº 2.542/2005, referente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari - IPG; e

 

V - Anexo ÚNICO da Lei Ordinária nº 5.081/2025, referente ao Profissionais do Magistério da Secretaria Municipal da Educação - SEMED.

 

Parágrafo Único. Ficam excluídos da aplicação do índice previsto no caput, deste artigo, os anexos VB-02 e VB-05, constante do Anexo IV da Lei Nº 4684/2022, em razão da necessidade de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional, por categoria, instituído pela legislação federal pertinente, passando os respectivos vencimentos básicos a vigorar conforme os valores constantes dos Anexos I, desta Lei, resultando em percentuais diferenciados.

 

Art. 2º Os novos valores dos vencimentos correspondentes às classes, níveis e padrões remuneratórios passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei.

 

§ 1º Os profissionais investidos em cargos e funções do Magistério Público Municipal, vinculados à Secretaria Municipal da Educação - SEMED, observarão os valores remuneratórios constantes do Anexo V desta Lei.

 

§ 2º Os efeitos administrativos e financeiros relativos ao Anexo V desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2026, em observância ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

 

§ 3º As diferenças remuneratórias retroativas de que trata o §2º deste artigo serão apuradas e quitadas em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da folha de pagamento da competência de junho de 2026.

 

Art. 3º Ficam excluídos da revisão geral prevista nesta Lei os agentes políticos detentores de mandato eletivo, compreendidos o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026, ressalvado o disposto no §2º e 3º do Art. 2º desta Lei.

 

Guarapari - ES., 22, de maio de 2026.

 

RODRIGO LEMOS BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Projeto de Lei Nº 069/2026: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº 17.736/2026

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

 

ANEXO I

O Anexo IV - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS (VB) E NIVEIS, DA LEI Nº 4684/2022, PASSA A TER NOVOS VALORES REAJUSTADOS, COMO SE NELA TRANSCRITA, A SABER: 

VB 01

Agente de Atendimento em Saúde A

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.588,05

R$ 1.635,69

R$ 1.684,76

R$ 1.735,31

R$ 1.787,36

R$ 1.840,99

R$ 1.896,21

R$ 1.953,11

R$ 2.011,69

R$ 2.072,04

R$ 2.134,21

R$ 2.198,23

R$ 2.264,19

R$ 2.332,11

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.673,01

R$ 1.723,20

R$ 1.774,89

R$ 1.828,14

R$ 1.882,99

R$ 1.939,47

R$ 1.997,65

R$ 2.057,59

R$ 2.119,31

R$ 2.182,89

R$ 2.248,39

R$ 2.315,83

R$ 2.385,31

R$ 2.456,87

 

VB 02

Agente de Atendimento em Saúde B

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 2.917,80

R$ 3.005,33

R$ 3.095,49

R$ 3.188,36

R$ 3.284,01

R$ 3.382,53

R$ 3.484,01

R$ 3.588,53

R$ 3.696,18

R$ 3.807,07

R$ 3.921,28

R$ 4.038,92

R$ 4.160,09

R$ 4.284,89

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 3.242,00

R$ 3.339,26

R$ 3.439,44

R$ 3.542,62

R$ 3.648,90

R$ 3.758,37

R$ 3.871,12

R$ 3.987,25

R$ 4.106,87

R$ 4.230,07

R$ 4.356,98

R$ 4.487,69

R$ 4.622,32

R$ 4.760,99

 

VB 03

Técnico Operacional em Saúde A

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.579,34

R$ 1.626,72

R$ 1.675,52

R$ 1.725,78

R$ 1.777,56

R$ 1.830,89

R$ 1.885,81

R$ 1.942,39

R$ 2.000,66

R$ 2.060,68

R$ 2.122,50

R$ 2.186,17

R$ 2.251,75

R$ 2.319,31

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.895,20

R$ 1.952,06

R$ 2.010,63

R$ 2.070,94

R$ 2.133,08

R$ 2.197,07

R$ 2.262,98

R$ 2.330,86

R$ 2.400,79

R$ 2.472,82

R$ 2.547,00

R$ 2.623,41

R$ 2.702,10

R$ 2.783,18

 

VB 04

Técnico Operacional em Saúde B

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.606,57

R$ 1.654,76

R$ 1.704,41

R$ 1.755,54

R$ 1.808,21

R$ 1.862,46

R$ 1.918,33

R$ 1.975,87

R$ 2.035,15

R$ 2.096,20

R$ 2.159,09

R$ 2.223,86

R$ 2.290,59

R$ 2.359,30

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 1.768,86

R$ 1.821,92

R$ 1.876,58

R$ 1.932,88

R$ 1.990,86

R$ 2.050,59

R$ 2.112,11

R$ 2.175,48

R$ 2.240,74

R$ 2.307,96

R$ 2.377,20

R$ 2.448,52

R$ 2.521,97

R$ 2.597,63

 

VB 05

Técnico Operacional em Saúde C

24 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

R$ 3.242,00

R$ 3.339,26

R$ 3.439,44

R$ 3.542,62

R$ 3.648,90

R$ 3.758,37

R$ 3.871,12

R$ 3.987,25

R$ 4.106,87

R$ 4.230,07

R$ 4.356,98

R$ 4.487,69

R$ 4.622,32

R$ 4.760,99

 

VB 06

Profissional Especialista em Saúde A

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2.193,64

2.259,45

2.327,24

2.397,05

2.468,97

2.543,04

2.619,33

2.697,92

2.778,84

2.862,21

2.948,09

3.036,53

3.127,61

3.221,45

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3.232,75

3.329,73

3.429,62

3.532,51

3.638,49

3.747,65

3.860,07

3.975,87

4.095,14

4.218,01

4.344,54

4.474,89

4.609,13

4.747,40

 

VB 07

Profissional Especialista em Saúde B

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2.655,46

2.735,14

2.817,18

2.901,70

2.988,75

3.078,41

3.170,77

3.265,89

3.363,88

3.464,79

3.568,73

3.675,79

3.786,07

3.899,66

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3.694,57

3.805,41

3.919,57

4.037,15

4.158,28

4.283,02

4.411,51

4.543,85

4.680,17

4.820,58

4.965,19

5.114,15

5.267,57

5.425,61

 

VB 08

Profissional Especialista em Saúde C

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3.024,29

3.115,03

3.208,47

3.304,72

3.403,87

3.505,98

3.611,17

3.719,50

3.831,08

3.946,02

4.064,40

4.186,34

4.311,92

4.441,29

 

VB 09

Profissional em Medicina

20 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

4.618,21

4.756,76

4.899,47

5.046,44

5.197,85

5.353,78

5.514,39

5.679,82

5.850,22

6.025,72

6.206,51

6.392,68

6.584,48

6.782,00

24 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

5.195,49

5.351,35

5.511,90

5.677,26

5.847,58

6.023,00

6.203,69

6.389,81

6.581,49

6.778,94

6.982,31

7.191,78

7.407,53

7.629,76

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

6.927,33

7.135,14

7.349,20

7.569,68

7.796,77

8.030,66

8.271,59

8.519,74

8.775,34

9.038,59

9.309,76

9.589,04

9.876,71

10.173,01

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

9.236,44

9.513,53

9.798,94

10.092,90

10.395,68

10.707,56

11.028,79

11.359,65

11.700,44

12.051,46

12.413,01

12.785,38

13.168,96

13.564,03

 

VB 10

Profissional em Odontologia

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

4.032,40

4.153,37

4.277,97

4.406,31

4.538,50

4.674,64

4.814,89

4.959,33

5.108,11

5.261,35

5.419,20

5.581,78

5.749,23

5.921,70

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

6.048,60

6.230,06

6.416,97

6.609,47

6.807,76

7.011,99

7.222,35

7.439,02

7.662,19

7.892,05

8.128,82

8.372,69

8.623,87

8.882,59

 

VB 11

Profissional em Veterinária

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3.024,29

3.115,03

3.208,47

3.304,72

3.403,87

3.505,98

3.611,17

3.719,50

3.831,08

3.946,02

4.064,40

4.186,34

4.311,92

4.441,29

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

5.040,51

5.191,72

5.347,46

5.507,89

5.673,13

5.843,33

6.018,62

6.199,18

6.385,16

6.576,72

6.774,02

6.977,24

7.186,56

7.402,15

 

VB 12

Técnico Operacional em Saúde – D

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2.215,43

2.281,89

2.350,35

2.420,86

2.493,48

2.568,29

2.645,33

2.724,70

2.806,44

2.890,64

2.977,36

3.066,67

3.158,69

3.253,44

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2.875,49

2.961,76

3.050,61

3.142,13

3.236,39

3.333,48

3.433,48

3.536,49

3.642,58

3.751,86

3.864,42

3.980,35

4.099,76

4.222,75

  

ANEXO II

O Anexo IV - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS (VB) E NÍVEIS, DA LEI Nº 4685/2022, PASSA A TER NOVOS VALORES REAJUSTADOS, COMO SE NELA TRANSCRITA, A SABER 

VB 01

Agente de Salvamento Marítimo

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.588,05

1.635,69

1.684,76

1.735,30

1.787,36

1.840,99

1.896,20

1.953,11

2.011,70

2.072,04

2.134,21

2.198,23

2.264,19

2.332,11

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.686,08

1.736,66

1.788,76

1.842,42

1.897,70

1.954,62

2.013,27

2.073,67

2.135,87

2.199,96

2.265,95

2.333,92

2.403,95

2.476,06

 

VB 02

Agente de Serviço Operacional I

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.574,82

1.622,07

1.670,72

1.720,84

1.772,48

1.825,65

1.880,42

1.936,83

1.994,93

2.054,78

2.116,42

2.179,91

2.245,32

2.312,67

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.659,06

1.708,85

1.760,10

1.812,91

1.867,30

1.923,31

1.981,01

2.040,43

2.101,65

2.164,71

2.229,65

2.296,55

2.365,43

2.436,40

 

VB 03

Agente de Serviço Operacional II

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.588,05

1.635,69

1.684,76

1.735,30

1.787,36

1.840,99

1.896,20

1.953,11

2.011,70

2.072,04

2.134,21

2.198,23

2.264,19

2.332,11

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.686,08

1.736,66

1.788,76

1.842,42

1.897,70

1.954,62

2.013,27

2.073,67

2.135,87

2.199,96

2.265,95

2.333,92

2.403,95

2.476,06

VB 04

Técnico Operacional

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

1.588,05

1.635,69

1.684,76

1.735,31

1.787,36

1.840,99

1.896,21

1.953,11

2.011,69

2.072,04

2.134,21

2.198,23

2.264,19

2.332,11

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.867,16

1.923,18

1.980,87

2.040,30

2.101,50

2.164,54

2.229,48

2.296,37

2.365,27

2.436,21

2.509,31

2.584,58

2.662,12

2.741,99

 

VB 05

Técnico Operante Especial

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.662,04

1.711,90

1.763,25

1.816,15

1.870,64

1.926,76

1.984,56

2.044,10

2.105,42

2.168,58

2.233,64

2.300,65

2.369,67

2.440,76

 

VB 06

Técnico Administrativo e Contábil

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.588,05

1.635,69

1.684,76

1.735,30

1.787,36

1.840,99

1.896,20

1.953,11

2.011,70

2.072,04

2.134,21

2.198,23

2.264,19

2.332,11

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.764,50

1.817,44

1.871,96

1.928,12

1.985,96

2.045,53

2.106,90

2.170,12

2.235,22

2.302,27

2.371,35

2.442,48

2.515,77

2.591,22

 

VB 07

Agente Fiscalizador de Serviço

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.588,05

1.635,69

1.684,76

1.735,31

1.787,36

1.840,99

1.896,21

1.953,11

2.011,69

2.072,04

2.134,21

2.198,23

2.264,19

2.332,11

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.774,49

1.827,73

1.882,55

1.939,04

1.997,21

2.057,13

2.118,83

2.182,40

2.247,87

2.315,31

2.384,76

2.456,31

2.530,01

2.605,89

 

VB 08

Operador de Equipamento Leve

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.588,05

1.635,69

1.684,76

1.735,31

1.787,36

1.840,99

1.896,21

1.953,11

2.011,69

2.072,04

2.134,21

2.198,23

2.264,19

2.332,11

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.735,09

1.787,15

1.840,75

1.895,97

1.952,87

2.011,45

2.071,80

2.133,94

2.197,95

2.263,90

2.331,82

2.401,77

2.473,83

2.548,04

 

VB 09

Operador de Equipamento Especial

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.588,05

1.635,69

1.684,76

1.735,31

1.787,36

1.840,99

1.896,21

1.95311

2.011,69

2.072,04

2.134,21

2.198,23

2264.19

2332.11

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.878,87

1.935,23

1.99329

2053.08

2114,68

2178.13

2243 47

2.310,76

2.380,10

2.451,49

2.525,04

2.600.79

2678.82

2759,18

 

VB 10

Operador de Equipamento Pesado

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.620,36

1.668,97

1.719,05

1.770,62

1.82374

1.87845

1.934,81

1.99286

2.052,64

2.114,22

2.177,64

2.242,98

2310,27

2379.57

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2156.88

2221.58

2288.22

2356.88

2427,59

2500,41

2575,42

2.65268

2.732,27

2.814,23

2.898,65

2.985,62

3075,19

3167.44

 

VB 11

Profissional em Engenharia e Arquitetura

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3890.85

4.007,58

4.127,80

4.251.63

4.379,18

4.510,56

4.645,87

4.785,25

4.926,82

5.076,67

5.226,97

5.385,84

5.547,41

5.713,84

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

5.195.49

5.351,35

5.511.90

5.677,26

5.847,58

6.02300

6.203 69

6.389,81

6.581,49

6.778,94

6.982,31

7.191,78

7.407,53

7.629,76

 

VB 12

Profissional em Especialidades A

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2016,19

2076,68

213898

220314

2269,24

2337,32

2407,44

2.479,66

2.554,05

2.630,67

2.709,59

2.790.88

2874.60

2960.85

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2822.69

2907,38

2994,59

3.064,44

3176.97

3 272 28

3370,44

3.471,57

3.575,70

3.682,98

3.793,47

3.907.27

4.024,48

4.145.23

 

VB 13

Profissional em Especialidades B

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2193.64

2259,45

2327,24

2397,05

2 46897

2 543 04

2619,33

2.697,92

2.778,84

2.862,21

2.948,09

3.036,53

3127.61

3221.45

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3232.75

3.329,73

3.429,62

3.53251

3.63849

3.747,65

3.860,07

3.975.87

4.095,14

4.218,01

4.344,54

4.474,89

4.609,13

4.747,40

 

VB 14

Profissional em Contabilidade Pública

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3890.85

4.007,57

4.127,80

4.251,63

4.379,18

4.510,56

4.645,87

4.785,25

4.928,82

5.076,67

5.228,97

5.385.84

5.547,41

5.713,84

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

5.195.49

5.351,35

5.511,90

5.677,26

5.847,58

6.02300

6.20369

6.389,81

6.581,49

6.778,94

6.982,31

7.191,78

7.407,53

7.629,76

 

VB 15

Profissional em Fiscalização

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2217,82

2284,35

2352 89

2 423 48

2496.18

2571,07

2648.19

2.727.64

2.809.47

2.893,75

2.980,57

3.069,99

3162.09

3.256.95

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2923.49

3011,19

3101,53

3194,57

3.290,40

3.389,12

3490.80

3.595.53

3.703,39

3.814,49

3.926,92

4.046,80

4.168,20

4.293,24

 

VB 16

Profissional na Área Jurídica

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

3.024,29

3.115,03

3.208,47

3.304,72

3.403,87

3.505,98

3.611,17

3.719,50

3.831,08

3.946,02

4.064,40

4.186,34

4.311,92

4.441,29

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

4.234,02

4.361,04

4.491,88

4.626,63

4.765,43

4.908,40

5.055,64

5.207,32

5.363,54

5.524,44

5.690,17

5.860,89

6.036,71

6.217,80

 

VB 17

Profissional na Área Ambiental

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2.016,19

2.076,68

2.138,98

2.203,14

2.269,24

2.337,32

2.407,44

2.479,66

2.554,05

2.630,67

2.709,59

2.790,88

2.874,60

2.960,85

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2.822,69

2.907,38

2.994,59

3.084,44

3.176,97

3.272,28

3.370,44

3.471,57

3.575,70

3.682,98

3.793,47

3.907,27

4.024,48

4.145,23

 

VB 18

 

CARGO

VENCIMENTO

Estabilidade Financeira - Coordenação

R$ 3.439,41

Estabilidade Financeira - Secretário Adjunto e correlatos

R$ 5.778,21

Estabilidade Financeira - Secretário Municipal e correlatos

R$ 9.492,79

Estabilidade Financeira - Gerente

R$ 2.635,00

Estabilidade Financeira - Subgerente

R$ 2.023,68

 

ANEXO III

O Anexo IV - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS (VB) E NÍVEIS, DA LEI Nº 4686/2022, PASSA A TER NOVOS VALORES REAJUSTADOS, COMO SE NELA TRANSCRITA, A SABER: 

VB 01

Agente de Atendimento em Assistência Social

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.758,33

1.723,20

1.774,89

1.828,14

1.882,99

1.939,47

1.997,66

2.057,59

2.119,31

2.182,89

2.248,38

2.315,83

2.385,30

2.456,86

 

VB 02

Técnico Operacional em Assistência Social

40 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

1.753,61

1.806,21

1.860,40

1.916,22

1.973,70

2.032,91

2.093,89

2.156,72

2.221,42

2.288,06

2.356,71

2.427,41

2.500,23

2.575,23

 

VB 03

Profissional Especialista em Assistência Social A

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

2.193,64

2.259,45

2.327,24

2.397,05

2.468,97

2.543,04

2.619,33

2.697,92

2.778,84

2.862,21

2.948,09

3.036,53

3.127,61

3.221,45

40 horas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3.232,75

3.329,73

3.429,62

3.532,51

3.638,49

3.747,65

3.860,07

3.975,87

4.095,14

4.218,01

4.344,54

4.474,89

4.609,13

4.747,40

 

VB 04

Profissional Especialista em Assistência Social B

30 horas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

3.024,29

3.115,02

3.208,47

3.304,72

3.403,86

3.505,98

3.611,17

3.719,50

3.831,07

3.946,02

4.064,40

4.186,34

4.311,92

4.441,29

 

 ANEXO IV

O Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - CPC, ordenados por Símbolos e Quantitativos, passa a ter os valores revisados, a saber: 

Cargo

Ref.

Quant.

Valor atual (R$)

Valores revisados

Diretor-Presidente

CPC-1

01

9.629,99

10.150,00

Diretor Administrativo e Financeiro

CPC-2

01

5.093,13

5.368,15

Diretor de Benefícios

CPC-2

01

5.093,13

5.368,15

Diretor do Jurídico Previdenciário

CPC-2

01

5.093,13

5.368,15

Controlador Interno do IPG

CPC-2

01

5.093,13

5.368,15

Diretor Técnico Previdenciário

CPC-2

01

5.093,13

5.368,15

Assessor de Administração e Suprimentos

CPC-3

01

2.500,00

2.635,00

Assessor de Gestão de Investimentos

CPC-3

01

2.500,00

2.635,00

Assessor de Pessoal e Folha de Pagamento

CPC-3

01

2.500,00

2.635,00

Assessor de Concessão de Benefícios

CPC-3

01

2.500,00

2.635,00

Assessor de Gestão Previdenciária

CPC-3

01

2.500,00

2.635,00

 

 ANEXO V

TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 25 HORAS SEMANAIS - ANO 2026 

CLASSE

NÍVEIS

CARREIRA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA, MAPB e MAPP

I

3.206,81

3.270,95

3.336,37

3.403,09

3.471,16

3540.58

3.611,39

3.683,62

3.757,29

3.832,44

3.909,09

3.987,27

4.067,01

4.148,35

4.231,32

II

3.208,35

3.272,52

3.337,97

3.404,73

3.472,82

3.542,28

3.613,12

3.685,39

3.759,09

3.834,28

3.910,96

3.989,18

4.068,96

4.150,34

4.233,35

III

3.208,37

3.272,54

3.337,99

3.404,75

3.472,84

3.542,30

3.613,15

3.685,41

3.759,12

3.834,30

3.910,99

3.989,21

4.068,99

4.150,37

4.233,38

IV

3.209,48

3.273,67

3.339,14

3.405,92

3.474,04

3.543,52

3.614,39

3.686,68

3.760,42

3.835,62

3.912,34

3.990,58

4.070,40

4.151,80

4.234,84

V

3.211,30

3.275,53

3.341,04

3.407,86

3.476,02

3.545,54

3.616,45

3.688,78

3.762,55

3.837,80

3.914,56

3.992,85

4.072,71

4.154,16

4.237,25

VI

3.578,93

3.650,50

3.723,51

3.797,98

3.873,94

3.951,42

4.030,45

4.111,06

4.193,28

4.277,15

4.362,69

4.449,95

4.538,94

4.629,72

4.722,32

VII

3.917,81

3.996,16

4.076,09

4.157,61

4.240,76

4.325,58

4.412,09

4.500,33

4.590,34

4.682,14

4.775,79

4.871,30

4.968,73

5.068,10

5.169,47

 

CLASSE

NÍVEIS

CARREIRA

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA, MAPB e MAPP

I

4.315,95

4.402,27

4.490,31

4.580,12

4.671,72

4.765,16

4.860,46

4.957,67

5.056,82

5.157,96

5.261,12

5.366,34

5.473,67

5.583,14

5.694,80

II

4.318,02

4.404,38

4.492,47

4.582,32

4.673,96

4.767,44

4.862,79

4.960,05

5.059,25

5.160,43

5.263,64

5.368,91

5.476,29

5.585,82

5.697,54

III

4.318,05

4.404,41

4.492,50

4.582,35

4.673,99

4.767,47

4.862,82

4.960,08

5.059,28

5.160,47

5.263,68

5.368,95

5.476,33

5.585,86

5.697,57

IV

4.319,54

4.405,93

4.494,05

4.583,93

4.675,61

4.769,12

4.864,50

4.961,79

5.061,03

5.162,25

5.265,49

5.370,80

5.478,22

5.587,78

5.699,54

V

4.321,99

4.408,43

4.496,60

4.586,53

4.678,26

4.771,83

4.867,26

4.964,61

5.063,90

5.165,18

5.268,48

5.373,85

5.481,33

5.590,96

5.702,78

VI

4.816,76

4.913,10

5.011,36

5.111,59

5.213,82

5.318,10

5.424,46

5.532,95

5.643,61

5.756,48

5.871,61

5.989,04

6.108,82

6.231,00

6.355,62

VII

5.272,86

5.378,31

5.485,88

5.595,60

5.707,51

5.821,66

5.938,09

6.056,85

6.177,99

6.301,55

6.427,58

6.556,13

6.687,26

6.821,00

6.957,42

 

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NÃO HABILITADO

PC I

2886,12

 

PC II

2887,51

PC III

2887,53

PC IV

2888,52