LEI Nº 1.011, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
O Prefeito Municipal
De Guarapari – Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal de
Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, o CENTRO DE ENCAMINHAMENTO LAR SANTA BÁRBARA.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari, 18 de
setembro de 1984.
GRACIANO ESPÍNDULA FILHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.