LEI Nº 1.066, DE 23 DE JUNHO DE 1986
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
O Presidente da
Câmara Municipal de Guarapari, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e, com base ao que estabelece o item
IV, do artigo 33, da Lei 2.760 de 30 03.73, PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de
UTILIDADE PÚBLICA, a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES DE GUARAPARI, com personalidade
jurídica própria e domiciliada nesta cidade de Guarapari, sita à Praça Jerônimo
Monteiro Nº. 86.
Art. 2º Esta lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.
Publique-se,
Cumpra-se e Registre-se.
Câmara municipal de
Guarapari (ES), 23 de junho de 1986.
MANOEL SANTANA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.