LEI Nº 2.745, DE 21 DE JUNHO DE 2007
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E MORADORES DA PRAINHA DE MUQUIÇABA.
O
Prefeito Municipal de Guarapari, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de
utilidade pública a “Associação de Pescadores e Moradores da Prainha de Muquiçaba”.
Artigo 2° O estatuto da
entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente lei, para maior clareza
do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente declaração de utilidade pública.
Artigo 3°Esta lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 21
de Junho de 2007.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
PL: 74/07
Processo Administrativo n° 010.062/2007
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.