LEI Nº 2.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS-VIDAS DE GUARAPARI.
A CÂMARA MUNICIPAL de GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarado de
utilidade pública a “Associação dos Guarda-vidas de Guarapari”.
Artigo 2º O estatuto da
entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente lei, para maior clareza
do ato aqui praticado, e para completa qualificação da entidade agraciada com a
presente declaração de utilidade pública.
Artigo 3º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 19
de Dezembro de 2007.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei (PL) n° 211/2007
Autoria do PL: n° 211/2007: Vereador Anízio Lyra
Processo Administrativo n° 0020.961/2007
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.