LEI Nº 3.499, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SABER - EDUCAÇÃO, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO E SELEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública ao INSTITUTO SABER - EDUCAÇÃO,
TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO E SELEÇÃO.
Artigo 2º O Estatuto Social da
entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão
partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e
para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade
Pública.
Artigo 3º Esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Guarapari - (ES), 05
de dezembro de 2012
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei (PL)
nº 165/2012
Autoria do PL n°.
165/2012: Vereador Joaquim Capistrano de Souza
Processo
Administrativo N°. 20.640/2012
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.