LEI N° 3.535, DE 23 DE MAIO DE 2013
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO ATITUDE RESTAURANDO VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas
disposições do art. 88, inciso V,
da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° Fica declarada de
utilidade pública ao PROJETO ATITUDE RESTAURANDO VIDAS.
Art. 2° O Estatuto Social
da entidade e o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ serão
partes integrantes da presente Lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e
para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade
Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se
disposições em contrário.
Guarapari – ES, 23
de maio de 2013.
ORLY GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei (PL)
n°. 036/2013
Autoria do PL n°
036/2013: Vereador Marcial Souza Almeida
Processo
Administrativo N°. 9014/2013
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guarapari.