LEI Nº 4.737, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ESTRADA PONTAL DO
ATLÂNTICO, NO BAIRRO VILLAGE DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 7º
da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de ESTRADA PONTAL DO ATLÂNTICO, a atual RUA
AGOSTINHO UCELLI, localizada no Bairro Village do sol, neste município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, conforme disposto no inciso XXV do Art.
22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Guarapari
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 038/2022
AUTOR: Ver. Izac Queiroz
Processo Legislativo nº 590/2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.