LEI
COMPLEMENTAR Nº 107, DE 31 DE JANEIRO DE
2018.
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº. 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições
do art. 88, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município – LOM, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam extintos
os Cargos de Provimento em Comissão positivado pela Lei
Complementar Nº 102/2017, de 16 de outubro de 2017, descritos no Anexo I.
Art. 2º Ficam criados e
inseridos na Estrutura Organizacional instituída pela Lei Complementar Nº 102/2017, de 16 de outubro
de 2017, os Cargos de Provimento em Comissão especificados no Anexo II.
Art.3º Permanecem
inalterados os demais dispositivos constantes da Lei
Complementar Nº. 102/2017, de 16 de outubro de 2017.
Art.4º Esta
Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 31 de janeiro de 2018.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Autoria do PLC Nº. 001/2018: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo Nº. 2525/2018
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS, ORDENADO POR SÍMBOLO,
QUANTITATIVO E VALOR FIXADO A SEREM EXTINTOS.
|
Secretaria |
Cargo |
Ref. |
Valor do vencimento |
|
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
Subcoordenação de Vias
Vicinais |
PC - 6 |
R$ 2.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
Gerência de Manutenção de Prédios Públicos |
PC - 7 |
R$ 1.700,00 |
|
Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Recursos Humanos -
SEMAD |
Subgerência de Manutenção
Predial |
PC - 8 |
R$ 1.200,00 |
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS, ORDENADO POR SÍMBOLO,
QUANTITATIVO E VALOR FIXADO A SEREM CRIADOS.
|
Secretaria |
Cargo |
Ref. |
Quantitativo Criado |
Valor do vencimento |
|
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOS |
Assessoria de Serviços de Cerimonial Oficial |
PC - 3 |
01 |
R$ 3.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
Coordenação de Vias
Vicinais |
PC - 5 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
Coordenação de Controle Financeiro e Prestação de Contas do Fundeb |
PC - 5 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
Coordenação de
Procedimentos Licitatórios |
PC - 5 |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP |
Subcoordenação de Manutenção de Prédios Públicos |
PC - 6 |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Recursos Humanos -
SEMAD |
Gerência de Manutenção
Predial |
PC - 7 |
01 |
R$ 1.700,00 |
