O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, Inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As tabelas denominadas “Taxa de Localização e Fiscalização - TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade - TFAR”, da “Licença para o Exercício de Comércio Ambulante e Eventual” e “Taxa de Inspeção Sanitária” integrantes da Lei Complementar nº 008/07 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TLF E TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL DE REGULARIDADE - TFAR
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Divisão – Grupo – Classe - Sub Classe do CNAE |
IMRG p/m2 |
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Agricultura, pecuária, silvicultura, exproração florestal; |
0.005 |
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Pesca; |
0.15 |
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Indústrias extrativistas; |
0.25 |
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Indústrias de transformação; |
1.00 |
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Produção e distribuição de eletricidade, água e gás; |
0.30 |
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Água, esgoto atividades gestão de resíduos e descontaminação; |
0,30 |
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Construção; |
2.00 |
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Comércio, reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos até 500 m2; |
1.00 |
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Alojamento; |
1.00 |
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Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas (I 561 e I 5611201); |
1.00 |
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Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (I 5611202 a I 56201104); |
2.00 |
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Transporte terrestre; |
0.40 |
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Transporte aquaviário; |
7.00 |
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Transporte aéreo; |
0.40 |
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Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes; |
0.80 |
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Correios e outras atividades de entrega; |
2.00 |
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Intermediação financeira, seguro, previdência complementar e serviços relacionados até 500 m2; |
1.50 |
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Informação e comunicação até 500m2; |
1.00 |
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Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas; |
1.50 |
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Atividades profissionais, científicas e técnicas até 500m2; |
3.00 |
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Atividades administrativas e serviços complementares até 500m2; |
2.00 |
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Administração pública, defesa e seguridade social; |
1.50 |
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Educação até 500m2; |
1.00 |
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Saúde e serviços sociais até 500m2; |
1.00 |
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Artes, cultura, esporte e recreação |
5.00 |
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Outros serviços coletivos, sociais e pessoais; |
1.00 |
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Serviços domésticos |
2.00 |
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Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
5.00 |
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL
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Nº |
COMÉRCIO AMBULANTE |
Valor em IRMG Por mês |
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01 |
Salgadinhos em geral e lanches em geral; |
10,00 |
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02 |
Derivados do milho |
10,00 |
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03 |
Sucos de frutas |
10,00 |
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04 |
Coco verde |
15,00 |
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05 |
Artigos de praia |
15,00 |
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06 |
Carrinhos de sorvete |
10,00 |
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07 |
Produtos em bandejas e caixas de isopor |
10,00 |
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08 |
Salada de frutas |
10,00 |
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09 |
Tatuagem |
15,00 |
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10 |
Outros artigos não especificados nesta Tabela |
15,00 |
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Nº |
COMÉRCIO EVENTUAL |
Valor em IRMG Por mês |
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01 |
Bebidas em geral, salgadinhos em geral, cervejas, refrigerantes e lanches em geral |
16.00 |
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02 |
Caldo de cana |
16.00 |
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03 |
Doces em geral |
16.00 |
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04 |
Material de limpeza |
16.00 |
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05 |
Carrinhos de limpeza |
16.00 |
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06 |
Carrinhos de pescado |
16.00 |
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07 |
Bancas de miudezas em geral |
16.00 |
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08 |
Pão caseiro |
16.00 |
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09 |
Carrinhos para comércio de gelo |
16.00 |
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10 |
Frutas e Legumes em carrinhos |
16.00 |
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11 |
Flores e velas |
16.00 |
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12 |
Artesanatos |
16.00 |
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13 |
Carrinhos de pipoca |
16.00 |
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14 |
Churros |
16.00 |
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15 |
Balões de gás e brinquedos infláveis |
16.00 |
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16 |
Outros artigos não especificados nesta Tabela |
16.00 |
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17 |
Vendas em veículos, traillers e reboques |
60.00 |
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
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Nº |
Discriminação |
Valor em IRMG |
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01 |
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
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a) Até 15 (Quinze) m² e fração |
50,00 |
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b) De 16 (dezesseis) m² a 30 (trinta) m² |
80,00 |
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c) De 31 (trinta e um) m² a 50 (cinquenta) m² |
100,00 |
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d) De 51 (cinquenta e um) m² a 80 (oitenta) m² |
120,00 |
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e) De 81 (oitenta e um) m² a 100 (cem) m² |
140,00 |
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f) De 101 (cento e um) m² a 150 (cento e cinquenta) m² |
160,00 |
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Acima de 150 (cento e cinquenta) m² + 0,05 IRMG por m² de área excedente/ano |
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02 |
COMÉRCIO AMBULANTE – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS |
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a) Com uso de veiculo não motorizado |
5,00 |
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b) Com de veículo motorizado ou Trailer com ponto determinado |
10,00 |
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c) Outros Não especificados |
10,00 |
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03 |
COMÉRCIO EVENTUAL – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS |
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a) Barracas em épocas ou eventos especiais, para vendas de gêneros alimentícios |
10,00 |
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b) Veículos estacionados em épocas de eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios |
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I – Motorizados ou trailers |
15,00 |
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II – Não motorizados |
10,00 |
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04 |
FEIRA LIVRE |
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a) Comércio de pescado |
1,00/dia |
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b) Comércio de carnes e aves |
1,00/dia |
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c) Gênero alimentício em geral |
1,00/dia |
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 008/2007, Código Tributário Municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari (ES), 31 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO GOTTARDO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Complementar (PLC) nº 007/2008
Autoria do PLC nº 007/2008: Poder Executivo Municipal
Processo Administrativo nº 21.863/2008
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.