LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do Art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam criados cargos de provimento em comissão no âmbito do Gabinete do Prefeito - GAP, da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP, conforme previsto na Lei Complementar nº 159/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Guarapari.

Parágrafo Único. A descrição dos cargos, o quantitativo, os símbolos e o vencimento mensal constam do Anexo Único, desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observadas as limitações constitucionais, a regulamentar por Decreto a organização, adequação da estrutura, distribuição, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, desde que não impliquem aumento de despesa.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, se necessário, para atender às despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar.

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 159/2025, devendo as alterações ora promovidas ser inseridas no texto original, como se nele estivessem transcritas.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapari – ES., 17 de dezembro de 2025.

RODRIGO LEMOS BORGES

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar (PLC)

Autoria do PL Nº. 009/2025: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 301804720/2025

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS, PADRÕES REFERENCIAIS, QUANTITATIVO E VALORES DE VENCIMENTOS

CARGO	PADRÃO	ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO	Nº DE CARGOS	VENCIMENTOS MENSAL (R$)
Assessor Especial I	AEI	Gabinete do Prefeito – GAP	03	8.000,00
Assessor Especial II	AEII	Gabinete do Prefeito – GAP	05	5.000,00
Subsecretário da Tecnologia da Informação	C1	Secretaria Municipal de Administração – SEMAD	01	5.093,13
Coordenador	C3	Secretaria Municipal de Administração – SEMAD	01	3.200,00
Subsecretário Do Sistema de Iluminação Pública	C1	Secretaria Municipal de Obras – SEMOB	01	5.093,13
Coordenador	C3	Secretaria Municipal de Obras – SEMOB	01	3.200,00
Assessor Técnico	C4	Secretaria Municipal de Obras – SEMOB	01	2.500,00
Assistente Técnico	C5	Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP	01	1.920,00
Coordenador	C3	Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA	11	3.200,00
Gerente	C2	Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA	02	4.230,00
Assistente Técnico	C5	Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA	02	1.920,00