LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU ele SANCIONA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica criada, a Função Gratificada de Apoio Administrativo, no âmbito da Estrutura Organizacional Administrativa, da Secretaria Municipal de Obras Pública e Serviços Urbanos - SEMOP, constante da Lei Complementar Nº 027/2011.

Parágrafo Único O valor Símbolo Referencial Quantitativo e as atribuições, encontram-se discriminados nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar Nº 027/2011, e as alterações aqui praticadas serão insertas no texto original, como se nela estivesse transcrita.

Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GUARAPARI – ES, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

ORLY GOMES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei Complementar (PL) nº. 025/2014

Autoria do PL nº. 025/2014: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº.

ANEXO I

FUNÇÃO GRATIFICADA, ORDENADA POR SIMBOLO, QUANTITATIVO E VALOR FIXADO.

Secretaria de Obras Pública e Serviços Urbanos - SEMOP	Símbolo	Quantitativo Criado	Valor R$
Função Gratificada de Apoio Administrativo	FG-1/SEMOP	01	1.000,00

Obs.: A função Gratificada estará vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Obras Pública e Serviços Urbanos - SEMOP

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo: Administrar os trabalhos internos administrativos do Gabinete do Secretário, bem como os Contratos fiscalizados pelo órgão. supervisionar o orçamento. inclusive a dotação orçamentária da Secretaria.

1. Realizar acompanhamento e avaliação funcional (frequência, escala de serviço, contrato, pagamento).

2. Zelar para que todos os funcionários cumpram todas as funções que lhe competem;

3. Emissão de relatórios de acompanhamento ao Judiciário, quando solicitado;

4. Fazer controle da entrada e saída de produtos e materiais;

5. Promover capacitação para funcionários;

6. Providenciar reparo e manutenção de equipamentos e realização de serviços no Gabinete da Secretaria quando necessário;

7. Coordenar reuniões administrativas e setoriais;

8. Redigir e organizar relatórios;

9. Participar das técnicas e de estudo de caso;

10. Atuar Juntamente com os outros órgãos da municipalidade sempre que necessário;

11. Instruir os processos administrativos e oficiais com os documentos necessários para andamento bem como diligenciar;

12. Acompanhar e instruir os processos administrativos licitatórios e os processos relacionados aos Contratos desta Secretaria;

13. Acompanhar e informar a dotação orçamentária quando solicitada nos processos.

14. Controlar os vencimentos dos prazos dos Contratos;

15. Acompanhar entrega de materiais referente a Ordem de Compra;

16. Desempenhar outras atribuições afins.