LEI COMPLEMENTAR Nº. 087, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica revogado o Inciso I do Art. 6º da Lei Complementar Nº. 024/2010, de 26 de agosto de 2010, que, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º – Não serão considerados como efetivo exercício, para efeito da presente Lei Complementar, os dias em que o Servidor afastar-se do trabalho e do cargo efetivo, nas seguintes hipóteses:

I - REVOGADO.

II - afastamento preventivo para apuração de falta disciplinar;

III- exercício de mandato sindical;

IV - faltas injustificadas, inclusive, quando originadas de suspensão e repreensão administrativa aplicada conforme o Estatuto que rege o seu regime jurídico;

V - prisão, até apuração dos fatos, assegurando-se o direito ao contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo Único – Sempre que houver afastamento de suas funções a contagem do prazo terá seu reinicio a partir da data em que reassumir as atribuições do cargo efetivo.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari (ES), 10 de agosto de 2016.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Cãmara Municipal de Guarapari.

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 001/2016 Autoria do PL nº. 001/2016: Poder Executivo Municipal Processo Administrativo Nº. 14.541/2016