DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 11 de junho DE 2018

 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2006 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2º da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário APROVOU e EU PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica aprovado o processo TC-03913/2008-1 e TC-02051/2007-1, emitindo pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e assim, consequentemente, considerado pela Câmara Municipal, APROVADO as contas do Poder Executivo do Município de Guarapari - ES, referente ao Exercício 2006 de responsabilidade do Prefeito Edson Figueiredo Magalhães.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari, 11 de junho de 2018.

 

WENDEL SANT’ANA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

 

Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018

Autor: Comissão de Economia e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.