EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 1, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

REVOGA O ARTIGO 338 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas legais e constitucionais, faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU e ela PROMULGA a seguinte

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1° Fica revogado o art. 338 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Ewerson de Abreu Sodré, 29 de outubro de 2003.

MARCOS ANTÔNIO NADER BORGES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

ARNALDO LYRA COUTINHO

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

PAULO ROBERTO COSTA COUTINHO

SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

ELIZABETH YAZEJI HADDAD

PRIMEIRA SECRETÁRIA

NEUZA MARIA ASTORE AMARAL

SEGUNDA SECRETÁRIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari