EMENDA A LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL Nº 001, DE FEVEREIRO DE 2006.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso das prerrogativas regimentais e constitucionais, faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º O inciso X do Art. 114 da Lei Orgânica do Município passa a vir com a seguinte redação:

“Art. 114 Os regulamentos de concursos públicos observarão.

I –....

X - cobrança de, no Maximo, 03 (três) UFMG's para inscrição no concursos;

XI - ....”

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari, 20 de fevereiro de 2006.

JOSÉ RAIMUNDO DANTAS

PRESIDENTE DA C.M.G

JOSÉ BENIGNO MAIOLI

1º VICE-PRESIDENTE

JOSÉ WANDERLEI ASTORI

2º VICE-PRESIDENTE

SÉRGIO RIBEIRO PASSOS

1º SECRETÁRIO

EDSON MARQUES

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari