EMENDA A LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL Nº 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM.

Os VERADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI,Estado do Espírito Santo, no uso das prerrogativas regimentais e constitucionais, faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:

EMENDA A LEIORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1° O parágrafo único do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26........

Parágrafo Único - Será de 17 (dezessete) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Guarapari, a partir da próxima legislatura, observado os limites estabelecidos pela Constituição Federal."

Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3° Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari, 05 de agosto de 2010.

JOSÉ RAIMUNDO DANTAS

PRESIDENTE DA C.M.G

SÉRGIO RAMOS MACHADO

1º VICE-PRESIDENTE

JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES

2º VICE-PRESIDENTE

LUIZ CÉSAR ROSA SIMÕES

1º SECRETÁRIO

DOMINGOS MACIEL DOS SANTOS

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari