EMENDA A LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL Nº 002, DE 19 DE MAIO DE 2006.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso das prerrogativas regimentais e constitucionais, faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º O Art. 215 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 215 Os cargos de direção e coordenação das instituições públicas municipais de ensino fundamental, médio e superior serão designados para provimento em comissão e nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal."

Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário .

Guarapari, 19 de maio de 2006.

JOSÉ RAIMUNDO DANTAS

PRESIDENTE DA C.M.G

JOSÉ BENIGNO MAIOLI

1º VICE-PRESIDENTE

JOSÉ WANDERLEI ASTORI

2º VICE-PRESIDENTE

SÉRGIO RIBEIRO PASSOS

1º SECRETÁRIO

EDISON MARQUES

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari