LEI Nº 1.365, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 13.653.000.000,00 (treze milhões, seiscentos e cinqüenta e três milhões de cruzeiros), para fazer face aos seguintes órgãos:

Órgão	Valor
CÂMARA MUNICIPAL	548.000.000,00
GP	300.000.000,00
COGE	50.000.000,00
PG	105.000.000,00
SEA	3.500.000.000,00
SEMASP	2.500.000.000,00
SEABES	1.250.000.000,00
SETUC	400.000.000,00
SEDE	3.000.000.000,00
ENCARGOS GERAIS	2.000.000.000,00
	13.653.000.000,00

Art. 2º A abertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo 1º desta Lei, será proveniente da existência de excesso de arrecadação e/ ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.92.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari, 05 de novembro de 1992.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

Processo nº 9.636/92.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.