LEI Nº 1.372, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformada em bem dominial do Município de Guarapari a área de terreno projetada para uma pequena rua sem saída, em continuidade à Rua Atenas, esquina com a Rua Valença, situada no Bairro Nova Praia do Morro, nesta cidade, com área de 367,90m² (trezentos e sessenta e sete metros quadrados e noventa centímetros quadrados), conforme planta anexa.

Art. 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Guarapari autorizado a expedir “TÍTULO DE AFORAMENTO” em favor de CARLOS ROBERTO DOS SANJOS, da área desafetada no artigo anterior, com as seguintes características:

FRENTE Rua Valência - 10,30m

FUNDOS Carlito Von Schilgen - 16,00m

L. DIREITO Nadir Amélio Ferreira - 19,00m

L. ESQUERDO Lote 30, Q. 47 D.N.P.M. - 33,00m

PERÍMETRO 70,30m

ÁREA 367,90m²

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 23 de dezembro de 1992.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

CLAUDIONOR V. M. FILHO

Presidente CMG

Processo N°. 11.048/92

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.