LEI Nº 1.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR TÍTULOS DE AFORAMENTO DE TERRENO URBANO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir em nome dos abaixo relacionados, Título de Aforamento do Terreno, a saber:

 

Nome

 

1. AGLAÉ MATOS

2. AGUITA MAIOLI CAMPOS

3. ALFREDO CARLOS DA SILVA

4. ALCEGINA VIEIRA

5. ANDRÉA NOSSA PAGUNG

6. ANDRÉA NOSSA PAGUNG

7. ANTONIO SILVA

8. ANACLETO MENELLI

9. AVELAR VARANDA

10. CARLEY JOSÉ MOREIRA

11. CARLOS ANTONIO DUTRA

12. CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA

13. CARLOS ALBERTO C. DE A. FILHO

47. GILSON BANDEIRA CORREIA

48. NIVALDO LUIZ C. DA VITÓRIA

49. NORLI PAULO DE JESUS

50. JOÃO FERREIRA DA SILVA

51. ODAIL DA SILVA GONÇALVES

52. PAULO CESAR CASTRO

53. PAULO SERGIO DOS SANTOS

54. RAYMUNDO LUIZ SANTOS DINIZ

55. REVALDIR JOSÉ MENELLI

56. RENY PAIXÃO

57. RUBENS COMES DA SILVA

58. SANDRA MARIA FREIRE FARIAS

59. SEBASTIANA DE JESUS MATOS

60. EDSON TORBAY

61. WALMIR CHAGAS DE SOUZA

62. ATILIO AMANCIO DA SILVA

 

Área

 

206,00

08,00

200,00

312,00

160,00

160,00

300,00

276,00

345,00

200,00

300,00

 

360,00

 

470,00

300,00

 

139,00

203,00

954,00

159,00

360,00

250,00

 

466,90

210,00

380,00

134,00

 

200,00

 

272,00

264,00

200,00

300,00

QUADRA

 

110

110

110

110

3

3

-

110

110

110

110

 

110

 

110

-

 

20

110

-

-

-

-

 

28

-

110

-

 

110

 

110

110

110

-

LOTE

 

46

24

45

23

60

59

-

33

19

40

20

 

21

 

17

-

 

09

29

-

-

-

-

 

14

-

30

17

 

38

 

42

25

37

-

LOTEAMENTO

 

Praia do Morro

Praia do Morro

Praia do Morro

Praia do Morro

Aeroporto

Aeroporto

Santa Mônica

Praia do Morro

Praia do Morro

Praia do Morro

Praia do Morro

 

Praia do Morro

 

Praia do Morro

Lagoa Funda

 

Adalberto S. Nader

Praia do Morro

Enseada Verde

Juenen

Lagoa Funda

Praia do Morro

 

Santa Mônica

Sol Nascente

Praia do Morro

Juenen

 

Praia do Morro

 

Praia do Morro

Praia do Morro

Praia do Morro

Aeroporto

 

 

Art. 2º O laudêmio deverá ser fixado no TÍTULO DE AFORAMENTO em cinco por cento (5%) e o foro será regido pelas leis municipais.

 

Art. 3º O aforamento obedecerá à legislação que rege a matéria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 30 de dezembro de 1992.

 

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

 

CLAUDIONOR V. M. FILHO

Presidente CMG

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.