LEI Nº 1.613, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o aumento de capital social da COMPANHIA DE MELHORAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI – CODEG, integralizando seu capital com a transferência dos bens relacionados em anexo único desta Lei para essa Companhia.

 

Artigo 2º O valor da integralização de capital a que se refere o artigo será de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito reais), resultado da avaliação dos bens a serem transferidos para a CODEG.

 

Artigo 3º O valor da integralização de capital de que trata esta Lei, será abatido do débito do Município junto à CODEG referentes a prestações de serviços não pagos até esta data.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 12 de dezembro de 1996.

 

MICHEL YAZEGI HADAD

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI

MÁQUINAS

Q.

DISCRIMINAÇÃO

SITUAÇÃO

VALOR

01

Patrol  Caterpillar 120-B–Série 32C02743

c/defeito

10.000,00

01

Patrol  Caterpillar 120-B–Série 64U6503

 

15.000,00

01

Patrol  HWB – 140 Série ZB 10124

 

22.000,00

01

Pá Carregadeira Caterpillar930 T Série 17 B 02441

 

20.000,00

01

Trator de Esteira Caterpillar D4 e série 34 C 0660

 

25.000,00

01

Trator de Esteira Caterpillar D4 e modelo 2304

na SOTREK

5.000,00

01

Trator de Pneus  CBT 8440 – Série04997

 

4.000,00

01

Trator de Pneus  CBT 8440 – Série04997

 

4.000,00

01

Retro Escavadeira Casé Modelo 580H

c/def.gra

4.000,00

01

Retro Escavadeira Casé Modelo 580H

c/defeito

25.000,00

TOTAL

134.000,00

VEICULOS

 

Q

DISCRIMINAÇÃO

PLACA

ANO

SITUAÇÃO

VALOR

01

Ambulância FIAT – Elba- Transf p/ Lixo Hospitalar

MF0164

92

 

3.500,00

01

Caminhão Mercedes Bens – Tipo Caçamba

MF0022

90

 

18.000,00

01

Caminhão Mercedes Bens – Tipo Caçamba

MF0024

90

 

18.000,00

01

Caminhão Mercedes Bens – Tipo Caçamba

MF0033

84

MUNCK

12.000,00

01

Caminhão Mercedes Bens – Tipo Caçamba

MF0042

84

ZEZITO A.PEÇAS

9.000,00

01

Caminhão Mercedes Bens – Tipo 608

MF0036

81

 

12.000,00

01

Caminhão Mercedes Bens – Coletor de Lixo

Mf0032

84

 

14.000,00

01

Caminhão Mercedes Bens – Coletor de Lixo

MF0047

84

VITÓRIA DIESEL

14.000,00

01

Caminhão Volkswagen – Tipo bombeiro

MF0197

90

 

10.000,00

01

Caminhoneta Chevrolet – Tipo D20

MF0050

85

 

5.000,00

01

Caminhoneta Ford –Tipo F 1000

MF0028

83

ZEZITO A.PEÇAS

5.000,00

01

Caminhoneta Volkswagen – Tipo Saveiro

MF0162

93

 

3.500,00

01

Volkswagen Tipo Kombi - FISC

MF0011

94

 

10.000,00

TOTAL

134.000,00

IMÓVEIS

Q

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

25

Hectares em Muquiçaba nas proximidades do campo de aviação com registro anterior número 1895, livro nº 3C, fls. 79/80 adquirida, através da escritura do cartório do 1º ofício de Notas da Comarca de Guarapari no livro nº 190,fls, 035 a 037

100.000,00

TOTAL

100.000,00

TOTAL GERAL

368.000,00