LEI Nº 1.617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 1.555/95 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O artigo 3º da Lei nº 1.555/95 passará a viger com a seguinte redação:

I – Representantes do Poder Público

a) Representante da Secretaria de Assistência Social;

b) Representante da Secretaria da Saúde;

c) Representante da Secretaria de Educação;

d) Representante da Secretaria de Planejamento, Urbano, Meio Ambiente e Obras;

e) Representante da Secretaria da Fazenda;

f) Representante da Secretaria da Administração;

g) Representante da Secretaria do Gabinete do Prefeito.

II – Representantes da Sociedade Civil:

Da Composição

a) Representante de entidade que atua na área de Atendimento à Infância e Adolescência;

b) Representante de profissionais de nível superior que atuam voluntariamente na área de Assistência Social;

c) Representante na área de Associações e Movimentos Comunitários;

d) Representante da classe trabalhadora urbana e rural;

e) Representantes de entidade e grupos que atuam na área do deficiente;

f) Representantes de entidade e grupos que atuam na área de idosos;

g) Representante de entidade e grupos que atuam em programas de atendimento a mulher.

Artigo 2º Permanece inalterado todos os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei nº 1.555/95.

Artigo 3º Revogadas as disposições ao contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Guarapari – ES, 12 de dezembro de 1996.

MIGUEL YAZEJI HADAD

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.