LEI Nº 1.863, DE 13 DE ABRIL DE 1999

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO DA LEI N° 1.424/93.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - Estado do Espírito Santo, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 85 e o parágrafo único da Lei n° 1.424/93.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 13 de abril de 1999.

PAULO SERGIO BORGES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.