LEI Nº 20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1948.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI Decreta:

Art° 1° Fica anulada a consignação 8.38.4 do Orçamento Municipal de 1948, de CR$ 11.410,00, referente a contribuição do Município para o Estado, ensino primário.

Art° 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 1948.

OSVALDO EPAMINONDAS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

JACINTO ALMEIDA

Secretário da Mesa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.