LEI Nº 214 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1961.

 

 

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

  Art. 1º  A Receita Geral do Município de Guarapari, para o exercício de 1961 e orça em Cr$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecento a seguinte classificação.

 

Código

Classificação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receita ordinária

 

 

 

 

Tributária

 

 

 

 

a)    Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

800.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

1.200.000,00

 

 

0.17.0

Imposto Industrial e Profissões

500.000,00

 

 

0.18.8

Imposto de Licença

100.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selo

40.000,00

 

 

0.26.3

Imposto Turismo

950.000,00

 

 

0.27.3

Imposto Sobre Jogos Diversão

30.000,00

 

 

0.31.2

Imposto sobre Minerais

200.000,00

3.820.000,00

 

 

b)    Taxas:

 

 

 

1.15.4

Taxa de Assistência social

70.000,00

 

 

1.16.4

Taxa Educacional

40.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

30.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscal Serv. Diversos.

15.000,00

 

 

1.25.1

Taxa de Limpeza Pública

100.000,00

 

 

1.25.1

Taxa de Viação

80.000,00

335.000,00

4.155.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

a)    Foros e Laudêmios

225.000,00

 

 

 

b)    Outras rendas

25.000,00

250.000,00

250.000,00

 

Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Água e Esgotos

200.000,00

200.000,00

200.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4.11.0

Mercados, Feiras e Matadouros

2.000,00

 

 

4.12.0

Cemitérios

5.000,00

 

 

4.13.0

Fundo Rodoviário

208.000,00

 

 

4.14.0

Quota art. 5 da const. Federal.

1.000.000,00

1.215.000,00

1.215.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

25.000.00

 

 

6.12.0

Divida Ativa

325.000,00

 

 

6.13.0

Receita exercício anteriores

150.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

20.000,00

 

 

6.21.0

Multas

30.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

130.000,00

680.000,00

680.000,00

 

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

6.500.000,00

        

 Art. 2º A despesa geral do Município de Guarapari para o Exercício de 1961 é fixada em Cr$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) e será realizado o acordo com as tabelas explicativas anexas de número 0 a 6 (zero a seis) e conforme classicação abaixo.

 

Código Local Geral

Designação da Despesa

Efetuada

Mutações Patrimoniais

Total

 

 

 

 

 

0

Poder Legislativo

 

 

 

00.8.00

Câmara Municipal

376.800,00

 

 

00.8.00

Secretária Diversos

5.600,00

 

 

 

Total do Título

382.400,00

,

382.400,00

1

ADM Municipal

 

 

 

10

Poder Executivo

 

 

 

10.8.02

Gabinete do Prefeito

280.200,00

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

111.8.04

Secretária

574.500,00

 

 

112.8.09

Tesouraria

157.800,00

 

 

113.8.12

Serviço Fiscalização

194.900,00

 

1.207.400,00

2

Serv. Publ. Int. C/ E. Estado

 

 

 

20.8.25

Segurança Pública

52.800,00

 

 

21.8.29

Assistência social

542.000,00

 

 

22.8.33

Educação Pública

 

 

 

 

a)    Prof. Municipal

206.000,00

 

 

 

b)    Aux. Diversos

48.000,00

 

 

 

c)    Construção Escolas

90.000,00

 

 

 

d)    Diversas desp. Imprev.

10.000,00

 

 

23.8.49

Saúde Pública

18.000,00

 

 

2.48.51

Fomento

68.000,00

 

1.034.800,00

3

Serv. Pub. Municipais

 

 

 

300.8.80

Administração Geral

506.400,00

 

 

302.8.63

Serv. de água e esgoto

108.200,00

 

 

306.8.81

Parques e Jardins

60.000,00

 

 

307.8.85

Limpeza Pública

270.000,00

 

 

309.8.89

Cemitérios

63.800,00

 

 

310.8.89

Mercados

10.000,00

 

1.018.400,00

4

Obras e Melh. Públicos

 

 

 

40.8.82

Constr. E Cons. Estadas e Pontes

560.000,00

 

 

41.8.87

Conservação Próprios

50.000,00

 

 

42.8.81

Conserv. Logradouros

420.000,00

 

 

44.8.81

Obras Novas

800.000,00

 

1.830.000,00

5

Dividas

 

 

 

501.8.73

Consolidade Interna

7.569,00

 

 

502.8.74

Amortização de Juros

3.280,00

 

10.849,00

6

Encargos Diversos

 

 

 

60.8.90

Aposentadorias

263.928,00

 

 

61.8.91

Contrib. Previdências

275.000,00

 

 

62.8.98

Auxílios e Subvenções

79.600,00

 

 

64.8.99

Eventuais

397.623,00

 

1.016.151,00

 

Total Geral

 

 

6.500.000,00

 

 

Art. 3º  A partir de 1º de Julho de 1961 o Poder Executivo se necessitar, poderá abrir créditos suplementares, até 10% no máximo sobre o total orçamentario.

 

Arti 4º A presente lei entrará em vigor  a partir de 1º de Janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

 

 Guarapari, 13 de Dezembro de 1961.

 

JOSE DOS SANTOS RANGEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

MARIANA ELIZA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.