LEI Nº 2.373, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004

REVOGA ARTIGO DA LEI N°. 2323/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor o artigo 22 da Lei n° 2323/2003.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrária.

Guarapari - ES, 04 de fevereiro de 2004.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.