LEI Nº 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1948.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI decreta a seguinte Lei:

O autógrafo está devidamente assinado pela Mesa, contendo 155 artigos, entrando em vigor no dia 1° de janeiro de 1949.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1948.

OSVALDO EPAMINONDAS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

JACINTO ALMEIDA

Secretário da Mesa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.