LEI Nº 2.446, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com as categorias econômicas contidas no anexo I desta lei no valor R$ R$ 4.515.500,00 (quatro milhões quinhentos e quinze mil e quinhentos reais).

 

Art. 2° A transposição, remanejamento ou a transferência de recursos serão feitas através de Decretos para suprir Despesas Correntes e de Capital, cujas cópias deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, juntamente com o balancete mensal.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2004.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari–ES, 06 de dezembro de 2004.

 

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

 

Processo Administrativo nº 12.691/2004.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

 

SUPLEMENTAÇÃO

04.122.0003.2.003

Manut. dos Serviços Adm. Do Gab. Prefeito

R$ 2.000,00

02.061.0004.2.004

Manut. Dos Serviços Adm. Proc. Geral

R$ 2.500,00

04.122.0003.2.005

Manut. Dos Serviços Adm. Sec. Administração

R$ 220.000,00

04.123.0005.2.007

Manut. Dos Serviços Adm. Sec. Da Fazenda

R$ 250.000,00

28.843.0005.2.008

Administração da Dívida Ativa e Demais Obrigações

R$ 200.000,00

08.122.0003.2.027

Manut. Dos Serviços Adm. Sec. Assistência Social

R$ 21.000,00

08.244.0008.2.034

Manut. Programa Agente Jovem

R$ 20.000,00

08.244.0008.2.036

Manut. Do PETI

R$ 20.000,00

20.122.0003.2.051

Manut. Dos Serviços Adm. Da Sec. De Agricultura

R$ 10.000,00

13.122.0011.2.052

Manut. Dos Serviços Adm. Da Sec. de Turismo

R$ 90.000,00

15.122.0003.2.054

Manut. Dos Serviços Adm. Da Sec. De Obras

R$ 180.000,00

 

 

 

 

SUBTOTAL

R$ 1.015.500,00

 

 

 

12.361.0007.1.008

Expans. E Melhoria na Rede Física Ens. Fundamental

R$1.000.000,00

12.361.0007.2.018

Manut. Das Atividades do Ensino Fundamental 40%

R$ 765.000,00

12.361.0007.2.017

Manut. Das Atividades do Ensino Fundamental 60%

R$ 122.000,00

12.122.0003.2.009

Manut. Dos Serviços Adm. Da Sec. Educação

R$ 129.000,00

12.365.0006.2.010

Adm. E Manutenção da Educação Infantil

R$ 130.000,00

28.843.0006.2.008

Administração da Dívida e Demais Obrigações

R$ 54.000,00

 

 

 

 

SUBTOTAL

R$ 2.200.000,00

 

 

 

10.122.0009.2.040

Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMSA

R$ 690.000,00

10.122.0009.2.041

Manutenção dos Serviços Administrativos do F.M.S.

R$ 100.000,00

10.301.0009.2.042

Manutenção das Ações das Unidades Básica de Saúde

R$ 150.000,00

10.301.0009.2.044

Manutenção das Ações de Saúde da Família

R$ 120.000,00

10.301.0009.2.044

Manutenção das Ações de Saúde da Família

R$ 120.000,00

10.303.0009.2.045

Manutenção das Ações Profiláticas e Terapêuticas

R$ 100.000,00

10.304.0009.2.046

Manutenção do Programa DST/ AIDS

R$ 10.000,00

10.304.0009.2.048

Manutenção das Ações de Vigil. Epidemiol e Cont Doen

R$ 130.000,00

 

 

 

 

SUBTOTAL

R$ 1.300.000,00

 

 

 

 

TOTAL

R$ 4.515.500,00

 

 

 

ANEXO I

POR ANULAÇÃO

 

 

04.122.0003.1.004

Reestruturação e Modernização Administrativa (PMAT)

R$ 614.925,00

04.123.0005.1.005

Modernização da Adm. Tributária Fazenda (PMAT)

R$ 1.008.000,00

12.122.0003.1.006

Reestruturação e Moderniz. Adm. Da Educação (PMAT)

R$ 350.000,00

08.122.0003.1.010

Reestruturação e Moderniz. Adm. Ação Social (PMAT)

R$ 169.000,00

15.451.0014.1.020

Elabor. Exec. Proj. Pavimentação Interv. Urbanas

R$ 275.000,00

 

SUBTOTAL

R$ 2.416.925,00

POR EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO

 

R$ 1.098.575,00

 

 

 

 

TOTAL

R$ 4.515.500,00

 

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 1.098.575,00

POR ANULAÇÃO DA CÂMARA       

R$ 1.000.000,00

                               

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR/ ANULACAO

006

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas

520.000,00

009

3.3.90.14.000 - Diárias Civil

30.000,00

010

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

40.000,00

011

3.3.90.033.000 - Passagens e Despesas com Locomoção

40.000,00

012

3.3.90.35.000 - Serviços Consultorias

40.000,00

013

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

20.000,00

019

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

260.000,00

023

4.490.51.000 - Obras e Instalações

50.000,00

 

TOTAL

1.000.000,00