LEI Nº 2.517, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Guarapari, para o período de 2006 a 2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo primeiro da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, metas e custos, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e também as relativas aos programas de duração continuadas, na forma do anexo I, II, III e IV que integra esta lei.

Art. 2º A inclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de lei específico.

Art. 3º A inclusão, exclusão alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 08 de novembro de 2005.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Iniciativa Projeto de Leis Poder Executivo Municipal

Ref. Processo Administrativo Nº. 0015.100/2005

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.