O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a Seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública o "CLUBE ESPORTIVO VETERANOS DO BAIRRO AEROPORTO"
Art. 2° - O Estatuto da Entidade e o CNPJ serão partes integrantes da presente lei, para maior clareza do ato aqui praticado. e para completa qualificação da entidade agraciada com a presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari - ES, 01 de junho de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.