LEI Nº 2.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica denominado Mercado do Peixe Alonso Ribeiro, o Mercado de Peixe Municipal, localizado na Rua Joaquim Neves Filho, Bairro Muquiçaba, neste município.

Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 26 de Dezembro de 2006.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Processo administrativo: 0018.205/2006

PL: 161/06

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.