LEI
Nº 2.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratações
temporárias no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Cidadania – SETAC, em cargos que não estejam inseridos na Lei Municipal que
dispõe sobre a estrutura administrativa desta Prefeitura.
§ 1° As
referidas contratações serão feitas para atender a demanda de pessoal técnico,
especializado e pessoal de apoio, para implementações de Programas do Governo e
de suas áreas respectivas, sejam eles desenvolvidos e custeados com verba
própria do município, de adesão, fundo a fundo e convênio com demais entes da
federação ou ainda entidades privadas.
§ 2° As
contratações temporárias referidas neste artigo apresentam seus quantitativos fixados
no anexo I, desta lei.
Artigo 2° Quando
a contratação for custeada com verba própria do município, as despesas advindas
desta lei correrão pelo orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Cidadania – SETAC.
Artigo 3° O
município está autorizado a contratar através de processo seletivo
simplificado, de acordo com edital a ser publicado,
contendo a identificação da função, remuneração, critérios objetivos de
recrutamento, tempo de duração do contrato e informações afins.
Artigo 4° O
prazo de contratação será de até 12 (doze) meses, improrrogáveis, ou até a
efetivação do concurso público.
Artigo 5° Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Guarapari – ES, 26 de Dezembro de
2006.
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
PL: 178/06
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.
ANEXO I
Secretaria Municipal
de Trabalho, Assistência e Cidadania – SETAC
|
Quadro demonstrativo de cargos, vagas, vencimento |
|||||||
|
Nível Superior |
|||||||
|
|
Cargo/Profissional |
N° Vagas |
Curso |
Salário Mensal |
Carga Horária |
Fonte Recursos |
Posto Trabalho/Programa |
|
1 |
Assistente
Social |
07 |
Serviço
Social |
R$750,00 |
30
horas |
Município |
Casa de
passagem/Abordagem de Rua SEASSO |
|
2 |
Assistente
Social |
06 |
Serviço
Social |
R$1050,00 |
30
horas |
União/Município |
PAIF/CRAS |
|
3 |
Assistente
Social |
01 |
Serviço
Social |
R$1300,00 |
40
horas |
União |
Programa
Sentinela |
|
4 |
Psicólogo |
04 |
Psicologia |
R$750,00 |
30
horas |
Município |
Casa de
passagem/Abordagem de Rua SEASSO |
|
5 |
Psicólogo |
06 |
Psicologia |
R$1050,00 |
30
horas |
União/Município |
PAIF/CRAS |
|
6 |
Psicólogo |
01 |
Psicologia |
R$1300,00 |
40
horas |
União |
Programa
Sentinela |
|
7 |
Pedagogo |
03 |
Pedagogia |
R$900,00 |
40
horas |
União |
Programa
Sentinela |
|
8 |
Coordenador
do Programa Sentinela |
01 |
Superior
na área de humanas |
R$1700,00 |
40
horas |
União |
Programa
Sentinela |
|
9 |
Educador
Social |
10 |
Pedagogia |
R$525,00 |
40
horas |
Município |
Casa de
Passagem/Abordagem de Rua |
|
10 |
Instrutor
de Agente Jovem |
08 |
Qualquer
curso superior |
R$560,00 |
20
horas |
União |
Projeto
Agente Jovem |
|
11 |
Nutricionista |
01 |
Nutrição |
R$1050,00 |
40
horas |
Município |
PETI |
|
12 |
Contador |
01 |
Ciências
Contábeis |
R$750,00 |
40
horas |
Município |
SEASSO/FMAS |
|
Quadro demonstrativo de cargos, vagas, vencimento |
|||||||
|
Nível Médio |
|||||||
|
|
Cargo/Profissional |
N° Vagas |
Curso |
Salário Mensal |
Carga Horária |
Fonte Recursos |
Posto Trabalho/Programa |
|
13 |
Orientador
Agente Jovem |
08 |
Ensino
médio completo |
R$360,00 |
20
horas |
União/Município |
Projeto
Agente Jovem |
|
14 |
Segurança |
02 |
Ensino
médio completo |
R$600,00 |
40
horas |
União |
Programa
Sentinela |
|
15 |
Segurança |
06 |
Ensino
médio completo |
R$450,00 |
40
horas |
Município |
Casa de
Passagem, Conselho Tutelar e SEASSO |
|
16 |
Recepcionista |
01 |
Ensino
médio completo |
R$400,00 |
40
horas |
União |
Programa
Sentinela |
|
17 |
Auxiliar
Administrativo |
01 |
Ensino
médio completo |
R$350,00 |
40
horas |
União |
CRAS |
|
18 |
Agente
de Crédito |
02 |
Cursando
nível superior na área de exatas, comprovação, mediante certificado, de
participação e aprovação no Programa de Formação de Agente de Crédito do Nossocrédito, microcrédito, com duração de 120 horas. |
R$550,00 |
40
horas |
Município |
Programa
Nosso Crédito |
|
Quadro demonstrativo de cargos, vagas, vencimento |
|||||||
|
Nível Fundamental |
|||||||
|
|
Cargo/Profissional |
N° Vagas |
Curso |
Salário Mensal |
Carga Horária |
Fonte Recursos |
Posto Trabalho/Programa |
|
19 |
Motorista |
02 |
Ensino
médio e CNH – “B” |
R$700,00 |
40
horas |
União |
Programa
Sentinela |
|
20 |
Auxiliar
de serviços Gerais |
01 |
Ensino
fundamental |
R$350,00 |
40
horas |
União |
01 Programa
Sentinela/PAIF/Casa de Passagem/PETI/CRAS |
|
21 |
Vigia |
14 |
Ensino
fundamental |
R$350,00 |
40
horas |
União |
Casa de
Passagem/SEASSO/CRAS/PETI |
Legenda programas e Posto de
Trabalho
-SETAC: Secretaria Municipal de Trabalho,
Assistência e Cidadania
-PAIF: Programa de Atenção
Integral à Família
-PETI: Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
-CRAS: Centro de Referência de
Assistência Social
-FMAS: Fundo Municipal de
Assistência Social