LEI Nº 271 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962.
A Câmara Municipal de Guarapari, Decreta:
Artigo 1º É concedido um auxlio a título
de pensão a Senhora Ana Layer Santana, viuva do falecido
Horacio Santana ex-vereador aposentado desta municipalidade
de Rr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros) mensais.
Artigo 2º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam as disposições
em contrário.
Guarapari, 19 de Novembro de 1962.
ARLINDO LOUREIRO DAS NEVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.