LEI Nº 272/A DE 19 DE NOVEMBRO
DE 1962
A Câmara Municipal de Guarapari,
Decreta:
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública o Siribeira
Clube Sociedade Civil de fins esportivos e sociais com personalidade juridica e
sede nesta cidade de Guarapari, cujos diretores se desincubem de sua missão sem
qualquer remuneração.
Artigo 2º Ao Siribeira Clube o Município de
Guarapari, concede isenção de todos os impostos e taxas cuja tributação seja da
sua competência incluindo-se entre as taxas aquelas exigidas por sociedade para
estatais ou de economia mista, dos quais o Município seja o maior acionista ou
tenha o direito de assim proceder.
Artigo 3º Ficam canceladas todas as dívidas
inscritas ou não, porventura existentes em nome do Siribeira Clube.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari, 19 de Novembro de 1962.
Arlindo Loureira das Neves
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria de Câmara Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Guarapari.