LEI Nº 2.753, DE 24 DE JULHO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARAPARI A CRIAR A “TARIFA SOCIAL” NO ÂMBITO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o artigo 67, §§ 2 e 7° da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, APROVOU e eu, Presidente PROMULGO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica autorizado o Executivo Municipal de Guarapari a criar “tarifa social” nos transportes públicos da cidade.

Artigo 2° A tarifa social consistirá no desconto de 50% no valor da tarifa de transporte coletivo em vigor.

Parágrafo único – O benefício da “tarifa social” só será válido às passagens pagas em dinheiro.

Artigo 3° A tarifa social vigorará exclusivamente nos feriados nacionais e municipais.

§ 1° Para fins desta lei considerar-se-ão os seguintes feriados nacionais e municipais.

I – Confraternização Universal;

II – Carnaval;

III – Paixão de Cristo;

IV – Dia de Tiradentes;

V – Dia do Trabalho;

VI – Corpus Christi;

VII – Independência do Brasil;

VIII – Dia de Nossa Senhora Aparecida;

IX – Dia de Finados;

X – Proclamação da República;

XI – Dia Internacional dos Doadores Voluntários de Sangue;

X – Natal.

§ 2° Para fins desta lei considerar-se-ão os seguinte feriados municipais:

I – São Pedro;

II – Nossa Senhora da Conceição;

III – Aniversário de emancipação do município de Guarapari.

Artigo 4° A presente lei será regulamentada por decreto de autoria do Poder Executivo Municipal.

Artigo 5° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Artigo 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 24 de Julho de 2007.

SERGIO RIBEIRO PASSOS

PRESIDENTE

Projeto de Lei – PL n° 077/2007

Autoria: Vereador José Benigno Maioli

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.