LEI
Nº 2.766, DE 17 DE AGOSTO DE 2007
DISPÕE SOBRE
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA SERESTA DE GUARAPARI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal de
Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica
declarada de utilidade pública a “Associação Amigos da
Seresta de Guarapari”.
Artigo 2° O
estatuto social da associação e o CNPJ serão partes integrantes da presente
lei, para maior clareza do ato aqui praticado, e para completa qualificação da
entidade agraciada com a presente declaração utilidade pública.
Artigo 3° Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 17 de Agosto de
2007.
EDSON FIGUEIREDO
MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei – PL n° 111/2007
Autor do Projeto de Lei – Vereador José Benigno Maioli
Processo Administrativo n° 0014.096/2007
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.